Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Cuba da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Odemira da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Portaria de 1 de Março, declarando que nas disposições do decreto sôbre proìbição do exercício da advocacia nas colónias não devem considerar-se compreendidos os funcionários aposentados ou reformados nem os tabeliães de notas privativos
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