Diário do Governo n.º 154/1955, Série I de 1955-07-13

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 31859

Torna público ter o Governo Português comunicado ao Governo dos Países Baixos que concordava com a extensão ao território de Surinam da Convenção sobre Processo Civil, assinada na Haia em 17 de Julho de 1905

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de laboratório da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a criar nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província os lugares necessários à exploração da linha do caminho de ferro do Limpopo e a utilizar uma importância dos saldos das contas dos exercícios anteriores dos mesmos serviços

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa