Lei de 28 de Fevereiro, confirmando a aposentação extraordinária concedida a um distribuìdor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, e alterando a respectiva pensão
Lei de 3 Março, abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negocios Estrangeiros para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias e outros serviços públicos
Portaria de 3 de Março, modificando algumas disposições estabelecidas com relação ao emprêgo das diversas artes de arrastar na pesca do rio Sado e respectiva costa
Portaria de 3 de Março, nomeando uma comissão para proceder ao estudo das vantagens e desvantagens das rêdes e mais aparelhos empregados na pesca no rio Sado e respectiva costa
Decreto de 1 de Março, concedendo à Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a dispensa da verificação prévia dos projectos aprovados para a empreitada geral de construção de estradas na Ilha da Madeira
Lei de 25 de Fevereiro, ressalvando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto que prorrogou os privilégios do Banco Nacional Ultramarino
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Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
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