Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14040, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Anadia
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14176, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Setúbal
Portaria de 28 de Março, louvando a Comissão de Beneficência e Dispensário para Crianças da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa, os respectivos médicos e demais pessoas que tem contribuído para o desenvolvimento daquela instituìção
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14172, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Dinis