Portaria de 2 de Abril, determinando que as certidões do registo paroquial da freguesia de Panoias possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do pôsto do registo civil daquela freguesia
Decreto de 29 de Março, autorizando a Companhia de Moçambique a modificar na tabela B do regulamento para o lançamento e cobrança do imposto urbano na cidade da Beira a verba referente a padarias
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição