Diário do Governo n.º 163/1955, Série I de 1955-07-26

Insere disposições relativas ao uso dos correspondentes distintivos por parte do chefe do Estado-Maior do Exército no exercício do cargo e depois de o deixar e por parte do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e do chefe do Estado-Maior das Forças Aéreas quando nesta última situação

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 24.º e à alínea i) do artigo 17.º do Regulamento do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 14195

Torna público ter o Governo Francês notificado o Governo do Reino Unido da extensão à Tunísia, Marrocos e territórios franceses do ultramar da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Tabela de preços para os papéis, homologada nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 14417