Diário do Governo n.º 173/1955, Série I de 1955-08-06

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa um subsídio, não reembolsável, como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente da Torre de Belém

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de uma quantia à companhia francesa Air France e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas províncias

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas