Cria na arma de artilharia a Inspecção de Artilharia de Costa, a qual abrangerá as unidades de artilharia de costa do continente e dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e de Cabo Verde
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua em gesso representando a condessa Mumadona, destinada à cidade de Guimarães