Diário do Governo n.º 195/1955, Série I de 1955-09-02

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40292, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a satisfazer as despesas com a realização em Roma das exposições sobre Lisboa e Santo António

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 12.º do orçamento do referido Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Manda abonar durante o corrente ano económico à Legação de Portugal em Viena duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante àquela Legação, a Portaria n.º 15450

Torna público ter o Governo do Chile notificado a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929