Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública