Diário do Governo n.º 199/1955, Série I de 1955-09-07

Elimina da pauta de importação a nota aos artigos 583, 591 e 592, criada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 25971, que não considera taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Torna público ter o Governo Francês efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes a imunidades de navios de Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e do Protocolo Adicional à mesma Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

Torna público ter o Governo da Turquia efectuado o depósito do instrumento de adesão às Convenções Internacionais para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvaguarda marítimas, assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Altera na próxima época venatória o período de caça à perdiz em vários concelhos