Considerando válida a dissolução da Comissão Administrativa do Município de Alvaiázere e confirmando a nomeação da nova Comissão, em conformidade do alvará do respectivo governador civil de 7 de Fevereiro
Determinando que os candidatos à regência de escolas primárias sejam dispensados da apresentação do documento comprovativo de haverem satisfeito as prescrições do recenseamento militar sempre que provem não estarem ainda sujeitos a tais prescrições
Mandando que o Laboratório de Higiene da cidade do Pôrto seja pedagogicamente anexado à Faculdade de Medicina daquela cidade e fique consignado à cadeira de higiene
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13886, em que era recorrente um alferes de infantaria n.º 30
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13892, em que era recorrente um tenente de infantaria n.º 33
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13894, em que era recorrente um aspirante a oficial da arma de infantaria