Diário do Governo n.º 206/1955, Série I de 1955-09-15

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar os encargos de uma rubrica do Plano do Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1955

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão botânica de Angola e Moçambique

Estabelece novas regras para o fornecimento e venda da farinha de peixe - Revoga todos os despachos anteriores relativos ao mesmo produto