Diário do Governo n.º 207/1955, Série I de 1955-09-16

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36448, que insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País

Determina que a entrega nos cofres do Tesouro dos rendimentos do Estado arrecadados pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa por virtude dos descontos nos abonos feitos aos seus serventuários seja efectuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitarem

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação dos pavimentos e remodelação da instalação eléctrica de iluminação e de sinalização da Cadeia de Monsanto

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa