Diário do Governo n.º 219/1955, Série I de 1955-10-10

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre Cooperação em Matéria de Informações Atómicas, elaborado por um grupo de trabalho constituído por delegados de todos os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, aprovado pelo Conselho do Atlântico Norte, assinado, em nome do Governo Português, pelo representante permanente nacional no mesmo Conselho em 21 de Junho do ano corrente

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério