Diário do Governo n.º 221/1955, Série I de 1955-10-12

Torna público ter o Governo da República Federal Popular da Jugoslávia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, Regulamento e Acta Final, assinados em Bruxelas a 17 de Outubro de 1953

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de modificação da Convenção, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, relativa às exposições internacionais, assinado em Paris em 10 de Maio de 1948 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39903

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, adoptada na 7.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

Torna público ter o Governo do Vietname efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (n.º 14) sobre o descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada na 3.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

1.º orçamento suplementar para o ano de 1955 da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário