Diário do Governo n.º 23/1955, Série I de 1955-01-31

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39844, que promulga um novo regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares

Torna público ter o Governo da Itália efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, aberto à assinatura em Washington em 13 de Abril de 1953

Torna público ter o Governo da Holanda notificado a denúncia da Convenção Internacional sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria (n.º 6), de 28 de Novembro de 1919

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos em minas de qualquer categoria (n.º 45), de 21 de Junho de 1935

Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado o depósito de uma declaração, que revoga uma anterior, pela qual eram excluídos o Congo Belga e Ruanda Urundi da aplicação da Convenção Internacional sobre a indicação de peso nos grandes volumes transportados por barcos (n.º 27), de 21 de Junho de 1929

Constitui, para funcionar no Ministério, uma comissão para estudar os meios de coordenação e eficiência dos ensaios de mecanização da agricultura a realizar nas províncias ultramarinas pelos serviços oficiais ou com a sua colaboração