Diário do Governo n.º 256/1955, Série I de 1955-11-23

Insere disposições relativas à constituição eventual de unidades e formações especializadas e à colocação na situação de supranumerários dos seus oficiais e sargentos

Promulga o Regulamento para a Organização, Recrutamento e Serviço das Tropas Pára-Quedistas

Autoriza a direcção da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados a arbitrar, no fim de cada exercício, uma subvenção às pensões de invalidez e velhice e fixa os valores dos subsídios normais e complementares por morte

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 145-B e 651-A da pauta de importação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério