Diário do Governo n.º 268/1955, Série I de 1955-12-09

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Mineira de Caramos, Lda., com sede na vila e concelho de Felgueiras, de vários imóveis situados no monte de Seixoso, freguesia de Macieira, daquele concelho

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos cartórios notariais de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a inscrever várias dotações no capítulo 15.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Altera duas rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério do Ultramar

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 5) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar