Diário do Governo n.º 276/1955, Série I de 1955-12-19

Mantém em vigor durante o ano de 1956 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1956 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Fixa as taxas a cobrar durante o ano de 1956 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas - Remodelação e beneficiação geral do 2.º pavimento, com instalação do serviço de radiologia»

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Legação de Portugal em Viena duas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 15226

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão de geografia da Índia