Diário do Governo n.º 36/1955, Série I de 1955-02-15

Manda abonar, a partir de 1 de Fevereiro de 1955, ao Consulado-Geral de Portugal em Tânger várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15210

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento das despesas de alimentação do técnico de garantia dos estaleiros a bordo do rebocador Macuti e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1954 da província ultramarina de Timor

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nos concelhos de Machico e Santa Cruz, distrito do Funchal

Designa a letra H para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1956, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março