Diário do Governo n.º 37/1955, Série I de 1955-02-16

Cria no concelho e distrito de Aveiro a freguesia de S. Jacinto, com sede na actual povoação do mesmo nome

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino

Determina que faça parte da Comissão de Nutrição, criada pela Portaria n.º 14890, um representante da Junta Central do Trabalho e Emigração