Diário do Governo n.º 52/1955, Série I de 1955-03-09

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Torna público ter o Governo Português comunicado ao Governo dos Países Baixos que concordava com a extensão ao território das Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre Processo Civil, assinada na Haia em 17 de Julho de 1905

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que decidiu deixar de considerar aplicável a Surinam e à Nova Guiné Holandesa a Convenção sobre unificação de sinalização nas estradas, aberta à assinatura em Genebra em 30 de Março de 1931

Aprova o Regulamento do Comércio de Exportação do Amendoim de S. Miguel para Fins Comestíveis