Diário do Governo n.º 64/1955, Série I de 1955-03-23

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Governo-Geral de Angola a criar na brigada de pentamidinização um grupo igual ao estabelecido pelo artigo 3.º do Decreto n.º 38281

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e no Estado da Índia

Aprova o Regulamento do Prémio Marques de Carvalho