Diário do Governo n.º 87/1955, Série I de 1955-04-21

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e de Cabo Verde

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa um subsídio, não reembolsável, para fazer face a parte das despesas com a aquisição e demolição de um prédio da Travessa do Tesouro

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné selos postais comemorativos da viagem presidencial àquelas províncias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério