Diário do Governo n.º 92/1955, Série I de 1955-04-28

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para a do n.º 1) do artigo 3.º dos mesmos capítulo e orçamento

Manda abonar, a partir de 20 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15280

Fixa os vencimentos do governador-geral e do secretário-geral do Estado da Índia e constitui o quadro do pessoal do gabinete do mesmo secretário-geral - Estabelece o valor e a forma das respectivas remunerações e autoriza o governador-geral a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma