Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico com a designação de S. Jorge e fixa a respectiva lotação provisória
Classifica como imóvel de interesse público todo o núcleo urbano da ilha de Moçambique, com excepção da zona ocupada por construções sem carácter permanente que a respectiva Câmara Municipal delimitar