Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma
Cria um consulado de 3.ª classe em Adem e fixa a dotação anual para despesas de residência - Aumenta de um lugar de cônsul de 3.ª classe o quadro dos cônsules em serviço no estrangeiro
Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a Estação de Fomento Pecuário de Aveiro, na qual funcionará o Centro de Inseminação Artificial da Beira Litoral
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública