Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador de 3.ª classe dos serviços de agrimensura da província ultramarina da Guiné
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Macau e abre um crédito na de Timor, destinado a ocorrer às despesas com a revisão dos aviões do respectivo Governo