Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas costeiro, com a designação de Lagoa, e fixa a respectiva lotação
Isenta de direitos de importação a cola (grude), lixa e papel gomado, classificados, respectivamente, pelos artigos 15, 516 e 751 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, a utilizar na indústria de contraplacados de madeira