Aprova e manda pôr em execução a distribuição dos segundos-sargentos e furriéis pelos ramos da arma de engenharia - Fixa o quadro, por ramos, dos referidos postos e arma
Permite que seja da competência da Direcção-Geral da Marinha a substituição eventual de técnicos que devem subscrever os relatórios respeitantes à aplicação da Convenção de 1948 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar a navios de passageiros e a navios de carga
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Emitente:
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares