Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Designa os trabalhos práticos por que é devida a indemnização a que se referem os n.os 3.º e 4.º do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 31658 (pagamento de propinas nas escolas superiores)
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição