Define o regime de condicionamento a que fica sujeita a produção e comércio de azeite - Mantém em vigor os preços fixados para a produção e venda do mesmo produto e revoga a Portaria n.º 15565 e o n.º 3.º da Portaria n.º 15766
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública