Altera a importância fixada na tabela constante da Portaria n.º 13478 para ajuda de custo diária a abonar aos cabos, marinheiros e soldados quando deslocados em Espanha
Permite ao Ministério da Marinha destinar um navio para o prosseguimento do levantamento hidrográfico da província ultramarina da Guiné pela missão geoidrográfica criada pelo Decreto-Lei n.º 33609
Torna público terem sido efectuados os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte da República da Venezuela e da Tailândia, da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40612