Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender em dois anos sucessivos uma quantia com a aquisição de preditores e aparelhagem complementar, destinada à artilharia antiaérea do Exército
Suprime três lugares de cônsul de 3.ª classe em serviço no estrangeiro e aumenta de três unidades o número de segundos-secretários de legação em serviço no estrangeiro - Determina que o Ministro faça publicar até 31 de Dezembro do corrente ano uma nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e um novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique o Decreto-Lei n.º 40694 (importação de matérias-primas cuja produção nacional seja insuficiente ou revele variação irregular não susceptível de compensação através da respectiva armazenagem)
Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1956