Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de vários Ministérios
Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do refeitório de praças, copas e depósitos de géneros no Hospital Militar Regional n.º 1, no Porto»
Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1956, ao Consulado de Portugal em Toronto várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15925
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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