Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1956, ao Consulado de Portugal em Toronto várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 16038
Torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Afeganistão, da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40612
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação (2.ª fase)»