Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de S. Bento de Castriz, em Évora (adaptação a secção masculina da Casa Pia da mesma cidade) - Obras para aproveitamento imediato»
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário de 1.ª classe da Imprensa Nacional de Angola
Inclui na classe III da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Fomento da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a «Comunicações e transportes - Porto de Nacala», com contrapartida numa verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir dois créditos para ocorrer a encargos com diversos trabalhos incluídos no programa de execução do Plano de Fomento
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição