Encarrega o Gabinete de Urbanização do Ultramar de promover a realização de um inquérito geral às condições de abastecimento de água aos núcleos populacionais das províncias ultramarinas
Atribui ao Tribunal de Contas a competência para julgamento das contas quando várias províncias ultramarinas contribuem para a manutenção de uma brigada ou missão de estudos, com orçamento privativo, dependente da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar