Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província, destinado às obras de ampliação das centrais telefónicas automáticas de Lourenço Marques e da Beira
Suspende durante o ano de 1956 a liquidação e cobrança da sobretaxa que incide sobre o arroz em casca classificado pelo artigo 168 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique