Atribui ao Ministro, ouvidas a Junta Autónoma de Estradas e a junta geral do respectivo distrito autónomo, competência para efectivar, mediante decreto, quaisquer futuras alterações à classificação inicial das estradas nacionais dos distritos dos Açores e dos caminhos públicos da ilha do Corvo
Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da província ultramarina da Guiné e ao pagamento de gratificações em dívida ao pessoal da missão hidrográfica de Moçambique - Prorroga até ao fim do corrente ano o prazo de validade de um crédito aberto em Timor
Emitente:
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Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição