Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 30-A, 608 e 1088 da pauta de importação
Autoriza a importação do estrangeiro, com isenção de direitos e de outras imposições, com excepção do selo do despacho, de uma embarcação destinada exclusivamente ao abastecimento de água aos navios que escalam o porto de S. Vicente, na província ultramarina de Cabo Verde
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do centenário do Professor Ferreira da Silva
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar