Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção de um navio-tanque encomendado pela Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Permite ao referido estabelecimento contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até 50000000$00
Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção do casco de um navio-tanque encomendado pelo estaleiro sueco Uddevallavalvert
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a amortizar, antecipada e totalmente, o saldo em dívida do empréstimo contraído, por subscrição pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30878
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva