Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública