Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40888, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado
Introduz alterações na tabela de valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem, aprovada pela Portaria n.º 15784
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar a partir de 1 de Outubro de 1957, o Decreto n.º 40870, que aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland normal
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação