Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio por grosso do produto beta-4-morfoliniletilmorfina, com a fórmula química C23H30O4N2, OH2, internacionalmente conhecido pelo nome de Pholcodine, bem como os seus sais
Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar a dupla tributação sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos
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