Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças
Autoriza a Câmara Municipal da Maia a satisfazer em cinco prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão por parte da República do Haiti à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952