Regula a situação dos indivíduos que frequentaram com aproveitamento a Escola Náutica nos anos anteriores à publicação da Portaria n.º 13233 e se encontrem sem instrução militar e profissional na Armada
Revoga as Portarias n.os 7857 e 7902 - Atribui ao Estado-Maior da Armada a faculdade de aprovar normas para identificação de estruturas, compartimentação, equipamentos, encanamentos e válvulas, de acordo com a organização do serviço de segurança a bordo dos navios de guerra e dos navios de comércio
Torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte de Marrocos, da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40612
Torna público terem sido efectuados os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte do Irão e do Reino da Arábia Saudita, e de adesão, por parte da Tunísia, da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952