Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião C-54 para a Força Aérea
Dá nova redacção ao corpo do artigo 18.º do Decreto n.º 41397, que estabelece as condições a que fica subordinado o regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole
Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1958 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato adicional para a execução de diversos trabalhos complementares da empreitada de construção de arruamentos da referida Cidade Universitária