Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela província
Aprova o modelo para o livro de termos de exames do 3.º ciclo, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição